Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9301.1146.9125

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança; contrato verbal. Não comprovado. Contrato anterior renovado e válido. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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