Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, entre outros fundamentos, consignou: «Como se lê, nem os dispositivos legais invocados no Recurso Especial, nem a tese que a eles se correlaciona, foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.» ... (Continua)