Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Taxa de prevenção e combate a incêndio. Declaração do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito; b) consoante a jurisprudência do STJ, «a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/8/2021); c) «o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não há falar em reparo na decisão proferida pelo Tribunal de origem» (fl. 889, e/STJ). ... (Continua)