Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Divisão de tarefas. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Quantidade não expressiva de drogas. Réus primários. Extensão da ordem aos corréus. Superação da Súmula 691/STF.

1 - Apesar de haver no decreto prisional a indicação que «a ação dos indiciados se configura em formação e quadrilha, quantidade de integrantes e atividades estruturalmente ordenadas, por meio de divisão de tarefas», as circunstâncias mencionadas nos autos não exigem tão gravosa medida. A manutenção da prisão do paciente, que é primário, mostra-se desproporcional ante inexpressiva quantidade de droga apreendida, tratando-se de 4 pinos de cocaína, 3 invólucros de maconha e 5 pedras de crack e por não haver a apreensão de armas e munições. ... (Continua)