Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de não fazer. Bancário. Cartão de crédito consignado. Conhecimento (ciência) das condições (encargos financeiros) da operação. Revisão do contrato. Ausência de abusividade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)