Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso geral e abstrato. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida por este Relator, que conheceu parcialmente do Recurso Especial, para negar-lhe provimento, não foram enfrentados corretamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)