Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9301.1349.9908

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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