Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de retificação de área. Condomínio. Divisão de área inexistente. Impossibilidade. Nulidade da averbação. Revisão do ônus da prova. Reexame das conclusões adotados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... ()
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