Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição nos anteriores embargos de declaração aviados. Mera reiteração na atual medida integrativa. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)