Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade. Suficiência de fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Apesar da exclusão da obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme alteração promovida pela Lei 10.792/2003 na Lei 7.210/1984, art. 112, é possível sua determinação de forma fundamentada, conforme os enunciados da Súmula Vinculante 26/STF e da Súmula 439/STJ. ... (Continua)