Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Desclassificação para uso. Condenação. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)