Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade do apelo raro. Desprovimento do regimental.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)