Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Senai. Legitimidade para cobrança de contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Norma recepcionada pela ordem jurídica atual. Entendimento firmado pelo STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)