Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegação de omissão/contradição. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva ante a previsão legal expressa.

1 - Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual adequado ao objetivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão no julgado ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)