Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Análise da legislação local. Súmula 280/STF.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o CTN, art. 77 reproduz regra constitucional. ... ()
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