Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Pena de prestação pecuniária. Desproporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Valor da multa. Situação econômica do réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que o montante da prestação pecuniária não precisa guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Precedentes. ... (Continua)