Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Utilização de recursos recebidos pelo ente municipal a título de complementação do Fundef/Fundeb. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)