Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Bloqueio de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. Questão de ordem pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/12/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/9/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/10/2021, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/7/2021. ... (Continua)