Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação das normas processuais do CPC/2015. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Posterior alegação. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, de recesso forense ou de suspensão do expediente forense na instância de origem, não se admitindo comprovação posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... (Continua)