Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Juros de mora. Incidência do PIS e Cofins na repetição de indébito. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)