Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso da prefeitura municipal de salvador. Candidatas aprovadas dentro do número de vagas ofertadas no certame. Expirado prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)