Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Refis. Parcelamento de débito fiscal. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Fundamento constitucional. Ausência de omissão.
1 - Os Aclaratórios não procedem. ... ()
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