Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Prescinde de apreensão da arma e de realização de exame pericial. Exclusão. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme neste STJ a orientação de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, assim como no caso em debate, em que o uso de armas pelo recorrente ficou comprovada quando os policias, em revista pessoal, encontraram uma arma em sua cintura e outra na mochila que levava. ... (Continua)