Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Oferecimento de condições vedadas de contratação. Manutenção do contrato por treze anos. Princípio da função social do contrato. Reexame de provas e da matéria fática. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)