Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão da presidência desta corte de justiça. Possibilidade. Acórdão recorrido. Dissonância de jurisprudência consolidada do STJ. Minuta de agravo que não infirmou os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568/STJ, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)