Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0030.2523.9987

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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