Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pretensa afronta ao CP, art. 59. Ausência de desenvolvimento de tese. Mera alegação de violação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pleito pela propositura de acordo de não persecução penal e de desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, não desenvolvida tese ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido teria violado o CP, art. 59. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)