Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote