Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote