Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Retificação dos cálculos de pena. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pacote anticrime. Alterações que não afastaram a natureza de delito equiparado a hediondo, que decorre da previsão constitucional. Recurso não provido.

1 - «A revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narco traficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida na CF/88, art. 5º, XLIII.» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022). ... (Continua)