Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência dos fundamentos necessários à decretação. Gravidade abstrata do delito. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)