Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Unificação. Liberdade assistida, prestação de serviço à comunidade e internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido reformou a decisão do juízo singular não por entender que, à luz dos vetores da Lei 12.594/2012, art. 45, a unificação seria inviável, mas sim por visualizar um impedimento abstrato e em tese à unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas ... (Continua)