Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0041.1443.6278

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()

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