Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alteração de rótulo de bebidas alcoólicas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)