Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Delação premiada. Ordem de apresentação das alegações finais. Bis in idem. Alegada identidade de ações penais em trâmite perante juízos distintos. Medidas cautelares. Transcurso de longo tempo. Pleito de concessão de plena liberdade. Temas não versados na decisão que indeferiu a liminar. Exame mais aprofundado das teses a ser feito na origem. Não mitigação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se da decisão que indeferiu, na origem, a liminar, elementos que indicam não ter havido ilegalidade, no caso concreto, na apresentação de alegações finais, pelo delatado - ora recorrente -, antes do delator, tendo em vista o desmembramento do processo quanto aos demais réus, sendo que nos autos em que prolatada sentença objeto de irresignação, o feito tramita apenas em relação ao paciente. ... (Continua)