Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desvio de recurso públicos federais oriundos do públicos federais oriundos do programa nacional de alimentação escolar. PNAE (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que ficou comprovado o desvio de recursos públicos pelo ora recorrente oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)