Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Fundamento absolutório. Alegada inexistência do fato. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de correção do fundamento absolutório, ao argumento de que ficou demonstrada a inexistência do crime de peculato previsto no CPM, demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)