Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Absolvição sumária. Legítima defesa. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)