Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. Inexistência de reformatio in pejus. Atividade típica de «mula do tráfico» que também justifica o decréscimo operado. Precedentes. Mantidos o regime prisional e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, podendo serem sopesados na primeira ou na terceira fases do cálculo dosimétrico, sendo vedado, apenas, o bis in idem. Precedentes. ... (Continua)