Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Novação de dívida. Pretensão de reclassificação de crédito. Montante reclamado pelo credor que se caracteriza como multa. Bônus de pontualidade. Inocorrência. Desconto que não está atrelado ao pagamento antecipado do débito e não se reveste da finalidade de estímulo ao adimplemento. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)