Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0051.2161.4439

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Citação. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A modificação das conclusões a que chegaram o Tribunal a quo demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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