Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Quintos e/ou décimos. Pagamento de valor relativo à incorporação por força de exercícios havidos sob a égide da Medida Provisória 2.225-45/2001. Omissão relevante não sanada na origem. Provimento do recurso especial quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de quintos, decorrente do exercício de função entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.2225-45/2001, parcelas estas já reconhecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, porém ainda não adimplidas. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a improcedência do pedido autoral quanto ao recebimento de valor relativo à incorporação de exercício de função comissionada de direção, chefia ou assessoramento no período descrito. ... (Continua)