Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Cargo de chefia. Exercício. Não comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande (MS) objetivando a cobrança de valores decorrentes do exercício de cargo de chefia no período de contratação simplificada. ... (Continua)