Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo e argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Responsabilidade dos sócios. Dissolução irregular. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)