Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. 1. Contradição interna. Não ocorrência. 2. Indenização securitária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Tese relativa ao princípio da adstrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Correção monetária. Termo inicial. Contratação do seguro prestamista. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no caso em análise. ... (Continua)