Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Habilitação de herdeiro. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, afastou a alegação de prescrição, homologou a habilitação da herdeira do executante falecido e determinou a expedição da requisição de pagamento em favor da habilitada. ... (Continua)