Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Percentual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. ... (Continua)