Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0051.2519.8328

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade dos juros remuneratórios ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()

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