Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por BV Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná para cobrança de multas administrativas aplicadas pelo Procon. Na sentença, jugaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reduzir o valor das multas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente dos processos administrativos. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução. ... (Continua)