Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0051.2556.2779

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por uso indevido de imagem. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por uso indevido de imagem. ... ()

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